AREsp 2649010 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (laudo médico indicando a necessidade de intervenção cirúrgica e acompanhamento clínico), e eventual modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento de matérias impediu o conhecimento de alegadas violações legais.

Parties
Autor(a): Agravada; Réu: Município; Réu/agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Médico, Direito À Saúde, Legitimidade Passiva Do Município, Monitoramento Clínico E Realização De Cirurgia, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Cpc/2015
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Parties

Agravada

Autor(a)

Município

Réu

Estado

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado e Município de fornecer tratamento médico (cirurgia)
  2. 2 Legitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo de demandas de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (laudo médico indicando a necessidade de intervenção cirúrgica e acompanhamento clínico), e eventual modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento de matérias impediu o conhecimento de alegadas violações legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em prejuízo da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.