AREsp 2483414 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem determinou que a operadora de plano de saúde custeasse, sem limitação, as sessões de tratamento do paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, decisão que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.889.704/SP) que reconhece a cobertura ilimitada para tratamentos de TEA pelo método ABA quando em consonância com diretrizes da ANS; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear, de forma ilimitada, sessões de tratamento para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial em acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou que a operadora de plano de saúde custeasse, sem limitação, as sessões de tratamento do paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, decisão que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 1.889.704/SP) que reconhece a cobertura ilimitada para tratamentos de TEA pelo método ABA quando em consonância com diretrizes da ANS; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial