AREsp 2828982 - DECISAO

AREsp 2828982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou que não houve comprovação de prévia recusa de atendimento pelo SUS nem decisão liminar favorável que autorizasse imputar aos entes públicos o pagamento das despesas de internação em UTI de hospital privado; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravado: ente público, ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Vaga Em UTI, Tutela Antecipada, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio De Internação Em Hospital Particular, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Vaga Em UTI Tutela Antecipada Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio De Internação Em Hospital Particular Princípio Da Isonomia Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ora Agravante

Agravante

ente público, ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de custear internação em UTI privada sem prévia recusa comprovada pela rede pública
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento de despesas de internação contratadas pela família antes de decisão judicial favorável
  3. 3 Incidência do princípio da isonomia e observância de filas em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente verificou que não houve comprovação de prévia recusa de atendimento pelo SUS nem decisão liminar favorável que autorizasse imputar aos entes públicos o pagamento das despesas de internação em UTI de hospital privado; ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.