AREsp 3157272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial, deixando sem delimitação a controvérsia; tal deficiência atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO KLEINE FERREIRA; Agravado: UNIÃO; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento Gratuito De Medicamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Jurisprudência Sobre Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Administrativo Fornecimento Gratuito De Medicamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Jurisprudência Sobre Medicamentos Não Incorporados Ao SUS

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Parties

CARLOS EDUARDO KLEINE FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à ausência de delimitação da controvérsia
  3. 3 Requisito de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial, deixando sem delimitação a controvérsia; tal deficiência atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.