REsp 2044625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se limitou a indicar os arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC sem demonstrar objetivamente como foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do apelo pela alínea 'a' do art. 105, III da CF, o que inviabiliza a análise do alegado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', além de o Tribunal de origem ter entendido que não há fundamento legal para deduzir proporcionalmente o lançamento do foro relativo ao exercício de 2020.

Parties
Agravante: Proffito Holding Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Foro (aforamento), Revisão De Lançamento De Foro Em Decorrência De Medidas Sanitárias Durante a Pandemia, Súmula 284/stf, Arts. 101 Do Decreto Lei N. 9.760/1946, Art. 1.228 Do Código Civil
Direito Administrativo Processo Civil Foro (aforamento) Revisão De Lançamento De Foro Em Decorrência De Medidas Sanitárias Durante a Pandemia Súmula 284/stf Arts. 101 Do Decreto Lei N. 9.760/1946 Art. 1.228 Do Código Civil

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Parties

Proffito Holding Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da mera indicação dos arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de revisão do lançamento do foro em razão das limitações impostas por medidas sanitárias na pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial se limitou a indicar os arts. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 1.228 do CC sem demonstrar objetivamente como foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do apelo pela alínea 'a' do art. 105, III da CF, o que inviabiliza a análise do alegado dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', além de o Tribunal de origem ter entendido que não há fundamento legal para deduzir proporcionalmente o lançamento do foro relativo ao exercício de 2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado