AREsp 1776453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e porque a conclusão de que o maior volume de negócios da Construtora Artec S.A. se encontra no Estado de Goiás decorre de valoração fático-probatória feita pelo tribunal a quo, matéria infraconstitucional sujeita à Súmula 7/STJ, o que impede o reexame pela instância especial.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Agravada: CONSTRUTORA ARTEC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Foro Competente, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 3º Da Lei N. 11.101/2005, Omissão E Contradição, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Foro Competente Recuperação Judicial Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 3º Da Lei N. 11.101/2005 Omissão E Contradição Competência Territorial

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

CONSTRUTORA ARTEC S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 3º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Determinação do local do principal estabelecimento para fins de competência em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e porque a conclusão de que o maior volume de negócios da Construtora Artec S.A. se encontra no Estado de Goiás decorre de valoração fático-probatória feita pelo tribunal a quo, matéria infraconstitucional sujeita à Súmula 7/STJ, o que impede o reexame pela instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.