AREsp 1855173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Foro Competente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Foro Competente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ à hipótese de omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque a recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.