REsp 1972312 - DECISAO

REsp 1972312 - DECISAO

Deferiu-se o agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o exame do recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Deferido provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Foro Competente, Competência Relativa, Ação De Indenização, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processo Civil Foro Competente Competência Relativa Ação De Indenização Obrigação De Fazer Recurso Especial +1 more

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Parties

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para ação que combina pedido de obrigação de fazer (inclusão de créditos de autoria) e pedido indenizatório acessório
  2. 2 Aplicação do art. 53, V, do CPC sobre escolha de foro pelo autor em competência relativa
  3. 3 Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC (admissão de agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para possibilitar o exame do recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento oportuno.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se