AREsp 2553268 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, após exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a competência demandaria análise de cláusulas contratuais (aplicação da cláusula de eleição de foro em favor de Juiz de Fora/MG), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: OPUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de Presidência; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Foro Competente, Cláusula De Eleição De Foro, Apuração De Haveres, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Foro Competente Cláusula De Eleição De Foro Apuração De Haveres Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OPUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Foro competente decorrente de cláusula de eleição prevista no contrato social
  2. 2 Apuração de haveres como pretensão decorrente direta do contrato social
  3. 3 Impossibilidade de analisar e modificar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, após exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a competência demandaria análise de cláusulas contratuais (aplicação da cláusula de eleição de foro em favor de Juiz de Fora/MG), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de Presidência; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência (fls. 258-259) reconsiderada