REsp 2126784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 1021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, é exigida impugnação efetiva, individualizada e específica para infirmar decisão que inadmite recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou as Súmulas 188 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Foro Competente Para Julgar a Causa, Reparação De Danos, Seguradora, Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 188 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 786 Do CC, Art. 101, I, Do CDC, Art. 1021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Foro Competente Para Julgar a Causa Reparação De Danos Seguradora Ausência De Impugnação Específica Súmulas 188 E 284 Do STF Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 188 e 284 do STF para não conhecer de questões suscitadas
  3. 3 Aplicação do art. 1021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 1021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, é exigida impugnação efetiva, individualizada e específica para infirmar decisão que inadmite recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou as Súmulas 188 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno