AREsp 2657984 - DECISAO

AREsp 2657984 - DECISAO

Como o tema está afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.204/STF - ARE 1.327.576 RG), o exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, ou seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou seja processado o juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Planeta Nove Mercadologia e Comunicação Ltda - EPP; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.204)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de retratação ou negativa de seguimento após publicação do acórdão do STF (Tema 1.204).
Legal Topics
Foro De Domicílio, Incompetência, Repercussão Geral (tema 1.204/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Foro De Domicílio Incompetência Repercussão Geral (tema 1.204/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

Planeta Nove Mercadologia e Comunicação Ltda - EPP

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Do STF (tema 1.204)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu (Tema 1.204/STF)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral para sobrestamento de recursos semelhantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.204/STF - ARE 1.327.576 RG), o exame do recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, ou seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou seja processado o juízo de retratação caso haja divergência, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de retratação ou negativa de seguimento após publicação do acórdão do STF (Tema 1.204).

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.204/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) seja negado...
  • Publique-se. Intimem-se.