AREsp 1850549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida implicaria reexame de fatos e provas para verificar a hipossuficiência do aderente e o prejuízo ao acesso à Justiça — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque, no âmbito do agravo interno, não se admite condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme precedente da Terceira Turma.

Parties
Agravante: Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Foro De Eleição, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência Do Aderente, Acesso À Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Foro De Eleição Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Do Aderente Acesso À Justiça Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão diante de alegado desequilíbrio contratual e dificuldade de acesso à Justiça
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida implicaria reexame de fatos e provas para verificar a hipossuficiência do aderente e o prejuízo ao acesso à Justiça — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque, no âmbito do agravo interno, não se admite condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme precedente da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno