AREsp 2495271 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem validou a cláusula de eleição de foro com fundamento na ausência de hipossuficiência das partes e na inexistência de prejuízo ao acesso ao Judiciário, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WD VENDING MACHINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Foro De Eleição, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento
Processual Civil Foro De Eleição Hipossuficiência Súmula 83/stj Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

WD VENDING MACHINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Reconhecimento de hipossuficiência como requisito para anulação de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem validou a cláusula de eleição de foro com fundamento na ausência de hipossuficiência das partes e na inexistência de prejuízo ao acesso ao Judiciário, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que considerou válida a cláusula de eleição de foro