AREsp 2998363 - ACORDAO

AREsp 2998363 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência e prejuízo ao acesso à Justiça, situação que autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e atrai a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROSSI INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.; Agravante: PEDSHOES CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Foro De Eleição, Representação Comercial, Competência, Hipossuficiência, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Empresarial Foro De Eleição Representação Comercial Competência Hipossuficiência Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSSI INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

PEDSHOES CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 39 da Lei n. 4.886/1965 e competência pelo domicílio do representante comercial
  2. 2 Impugnação da cláusula de eleição de foro com fundamento no art. 63 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência e prejuízo ao acesso à Justiça, situação que autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e atrai a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno