CC 174389 - ACORDAO

CC 174389 - ACORDAO

O Termo de Assunção de Direitos e Obrigações e o Contrato de Cessão são pactos interligados e funcionalmente dependentes, celebrados com a finalidade comum de viabilizar a cessão dos direitos creditórios; como todas as partes assinaram o contrato de cessão que contém cláusula de eleição de foro para a Comarca de São Paulo, esse foro prevalece também para as demandas fundadas no Termo de Assunção, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: CAPTALYS GESTAO LTDA; Agravado: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e confirmou a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Foro De Eleição, Contratos Coligados, Competência, Conexão De Demandas
Processual Civil Direito Contratual Foro De Eleição Contratos Coligados Competência Conexão De Demandas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CAPTALYS GESTAO LTDA

Agravado

CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

Procedural Posture

Agravо Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o foro de eleição previsto em um dos contratos coligados deve ser observado nas demandas propostas com fundamento no outro
  2. 2 Caracterização e requisitos dos contratos coligados
  3. 3 Fixação da competência para processar demandas conexas

Ratio Decidendi

O Termo de Assunção de Direitos e Obrigações e o Contrato de Cessão são pactos interligados e funcionalmente dependentes, celebrados com a finalidade comum de viabilizar a cessão dos direitos creditórios; como todas as partes assinaram o contrato de cessão que contém cláusula de eleição de foro para a Comarca de São Paulo, esse foro prevalece também para as demandas fundadas no Termo de Assunção, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e confirmou a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar e julgar as demandas conexas n.1061619-07.2020.8.26.0100 e n.0001321-86.2020.8.17.2470.
  • Publique-se e intimem-se.