AREsp 2776857 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e incorrendo na falta de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SPE LITORANEA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Foro E Laudêmio, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Emenda Constitucional 46/2005
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Foro E Laudêmio Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Emenda Constitucional 46/2005

Case Brief

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Parties

SPE LITORANEA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ (ônus da impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e incorrendo na falta de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.