AREsp 1834052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos imputados ao recorrente foram praticados antes de sua diplomação como Deputado Estadual e não guardam relação direta com o exercício do cargo, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ de que o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre o crime e a função pública.

Parties
Agravante / Réu: Agenor Gomes de Araújo Neto; Sociedade Empresária Mencionada: CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Contemporaneidade E Pertinência Temática, Súmula 83/stj, Princípio Da Simetria
Processo Penal Direito Constitucional Competência Foro Por Prerrogativa De Função Contemporaneidade E Pertinência Temática Súmula 83/stj Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

Agenor Gomes de Araújo Neto

Agravante / Réu

CGA - Construtora Gomes de Araújo Ltda.

Sociedade Empresária Mencionada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a crimes cometidos antes do exercício do mandato
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos e o exercício do cargo para configuração do foro por prerrogativa de função
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem aplica entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos imputados ao recorrente foram praticados antes de sua diplomação como Deputado Estadual e não guardam relação direta com o exercício do cargo, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ de que o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre o crime e a função pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental