REsp 1905551 - ACORDAO

REsp 1905551 - ACORDAO

Por ser incontroverso que os fatos imputados ocorreram antes da investidura no cargo atual de Conselheiro do Tribunal de Contas e não guardam relação com as funções por ele exercidas, e por a ação penal estar em fase inicial, aplicou-se a interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função (consolidada pelo STF e seguida pelo STJ), devendo a competência ser declinada para o juízo de primeira instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Remessa Ao Juízo De Primeira Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Remessa Ao Juízo De Primeira Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a fatos praticados antes da investidura no cargo atual
  2. 2 Competência do STJ versus juízo de primeira instância quando o agente público deixa ou passa a ocupar outro cargo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ser incontroverso que os fatos imputados ocorreram antes da investidura no cargo atual de Conselheiro do Tribunal de Contas e não guardam relação com as funções por ele exercidas, e por a ação penal estar em fase inicial, aplicou-se a interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função (consolidada pelo STF e seguida pelo STJ), devendo a competência ser declinada para o juízo de primeira instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que declinou da competência para a 10ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR e determinada a remessa dos autos ao juízo de primeira instância.