AREsp 2011402 - DECISAO

AREsp 2011402 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, aplica-se o entendimento de que o foro por prerrogativa de função alcança somente crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções, e no caso concreto os fatos não se relacionam ao exercício do atual mandato de prefeito, o que afasta a competência perante esta Corte e recomenda o declínio ao juízo federal de primeiro grau.

Parties
Agravante: Wekisley Teixeira Silva; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência, Prefeito Municipal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência Prefeito Municipal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Wekisley Teixeira Silva

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento do STF na QO na AP nº 937 quanto à restrição do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Se o cargo de Prefeito Municipal integra, nas circunstâncias do caso, o foro por prerrogativa de função perante o TRF1
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, aplica-se o entendimento de que o foro por prerrogativa de função alcança somente crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções, e no caso concreto os fatos não se relacionam ao exercício do atual mandato de prefeito, o que afasta a competência perante esta Corte e recomenda o declínio ao juízo federal de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se