AREsp 2798537 - DECISAO

AREsp 2798537 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque os fatos investigados (2009-2012) ocorreram antes da diplomação do recorrente no cargo de prefeito em 2016 e não guardam relação com o exercício do mandato; assim, não se aplica a prerrogativa de foro, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STF (QO na AP 937/DF) e do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Crimes Em Licitações
Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Crimes Em Licitações

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a prefeitos municipais
  2. 2 Competência por prerrogativa de função quando os fatos ocorreram antes da diplomação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque os fatos investigados (2009-2012) ocorreram antes da diplomação do recorrente no cargo de prefeito em 2016 e não guardam relação com o exercício do mandato; assim, não se aplica a prerrogativa de foro, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STF (QO na AP 937/DF) e do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.