AREsp 2620402 - DECISAO

AREsp 2620402 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, segundo os fatos consignados pelo Tribunal de origem, os crimes foram praticados em 2009-2010, antes da diplomação do agravante em 2016, não havendo relação de causalidade com o cargo de prefeito; diante da jurisprudência do STF e do STJ que limita o foro por prerrogativa de função a crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções, a competência deve permanecer na primeira instância.

Parties
Agravante / Réu / Denunciado: JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE; Corréu / Denunciado: ELBSON DIAS SOARES; Corréu / Denunciado: ELVE CARDOSO PEDROSO; Corréu / Denunciado: ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA; Parte Que Se Manifestou Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Ratione Temporis E Ratione Materiae, Inadmissão De Recurso Especial, Questão De Ordem 937 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Foro Por Prerrogativa De Função Competência Ratione Temporis E Ratione Materiae Inadmissão De Recurso Especial Questão De Ordem 937 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE

Agravante / Réu / Denunciado

ELBSON DIAS SOARES

Corréu / Denunciado

ELVE CARDOSO PEDROSO

Corréu / Denunciado

ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA

Corréu / Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 69, VII, e 84 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a prefeitos municipais
  3. 3 Natureza temporal e funcional do foro por prerrogativa de função (crimes devem ser praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, segundo os fatos consignados pelo Tribunal de origem, os crimes foram praticados em 2009-2010, antes da diplomação do agravante em 2016, não havendo relação de causalidade com o cargo de prefeito; diante da jurisprudência do STF e do STJ que limita o foro por prerrogativa de função a crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções, a competência deve permanecer na primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.