AREsp 2620402 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo Interno n. 0015982-93.2017.4.01.0000. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 69, VII, e 84, do Código de Processo Penal. Afirma que "a matéria objeto de julgamento, pelo STF, na Questão de Ordem na Ação Penal nº. 937 restringiu-se aos membros do Congresso Nacional, não se aplicando aos prefeitos municipais" (fl. 3.604). Requer o provimento do recurso a fim de que seja mantida a competência da Corte de origem por se tratar do tribunal competente para julgar prefeitos por crimes comuns. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O réu foi denunciado perante o Juízo de origem, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Após a diplomação do denunciado no cargo de prefeito municipal, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Contudo, a Corte regional declinou a competência para a Seção Judiciária do Estado da Bahia pelos seguintes fundamentos (fls. 3.541-3.542, grifei): A denúncia foi oferecida em desfavor de ELBSON DIAS SOARES, JOSÉ HENRIQUE TIGRE, ELVE CARDOSO PEDROSO, e ALMIR ROGÉRIO SILVA DE SOUSA pela prática dos crimes de fraude e desvio dos recursos públicos (art. 90 da Lei de Licitações e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967), nos Pregões 01/2010 e 08/2010 realizados pelo Município de Anagé/BA, para prestação de serviço de transporte escolar (Doc. 210247071). Em razão da posterior diplomação do denunciado José Henrique Silva Tigre para o Município de Belo Campo/BA, os autos foram remetidos a esta Corte (Doc. 210247104). Contudo, por decisão monocrática foi declinada a competência para a Seção Judiciária do Estado da Bahia (Doc. 210247110), ao fundamento de que a Questão de Ordem 937 do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa de ações penais, inquéritos policiais e demais medidas cautelares à primeira instância, quando os fatos supostamente criminosos tenham sido praticados em período anterior à diplomação de cargos eletivos com prerrogativa de foro nesta segunda instância, com exceção aos casos em que o prazo de alegações finais já esteja aberto por publicação (Rel. Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO, julgado em 3/10/2018, unânime). A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o foro por prerrogativa de função possui natureza temporal e funcional, ou seja, para sua manutenção faz-se necessário que os fatos criminosos em apuração tenham sido praticados durante o exercício do cargo e nas hipóteses relacionadas às funções desempenhadas. Na mesma linha de entendimento, a decisão monocrática informa que os crimes que consubstanciaram a ação penal ajuizada contra Elbson Soares e outros, foram praticados no período de 2009 a 2010, à época em que apenas Elbson era Prefeito do Município de Anagé/BA (Doc. 210247110). Cumpre esclarecer que Elbson Soares foi prefeito de Anagé/BA no período de 1º/1/2009 a 18/12/2012 e que José Henrique Tigre foi eleito, em 2016, prefeito de Belo Campo/BA, reeleito em 2020. Observa-se, entretanto, que não há relação de causalidade entre os fatos apurados em 2009 e 2010 com o cargo de José Henrique Tigre, eleito em 2016, que possa justificar a permanência da competência nesta segunda instância. Denota-se, que, à época dos fatos, José Henrique Tigre sequer detinha o cargo de prefeito Municipal. As conclusões da Corte de origem estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (AP n. 937 QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018, destaquei). Ressalte-se que, conforme os precedentes desta Corte, o "Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais" (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). Desse modo, a partir das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal de origem, embora um prefeito figure como corréu na Ação Penal n. 0015982-93.2017.4.01.0000, os crimes em apuração não se relacionam com o cargo eletivo que ocupou e foram praticados anteriormente à diplomação. Constou do julgado que "não há relação de causalidade entre os fatos apurados em 2009 e 2010 com o cargo de José Henrique Tigre, eleito em 2016, que possa justificar a permanência da competência nesta segunda instância. Denota-se, que, à época dos fatos, José Henrique Tigre sequer detinha o cargo de prefeito Municipal" (fl. 3.548). Portanto, não há ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: .. 2. O privilégio de foro tem sido objeto de discussão e as hipóteses estão sendo reduzidas, com clara tendência à extinção. O Supremo Tribunal Federal, seguindo essa tendência, tem adotado uma abordagem restritiva e, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, firmou entendimento no sentido de somente admitir o foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 3. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, "a", da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. (QO na APn n. 857/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 28/2/2019.) 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC n. 168.508/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023, grifei) À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA