AREsp 2847556 - ACORDAO

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A Turma assentou que, nos termos da jurisprudência dominante, o roubo com emprego de arma de fogo em praça de pedágio constitui fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atividade da concessionária e o evento danoso, de modo que não há responsabilidade civil da concessionária pelo ocorrido.

Parties
Agravante: JOANNE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS; Agravante: OUTRA; Agravado: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Roubo Em Praça De Pedágio, Responsabilidade De Concessionária De Rodovia
Responsabilidade Civil Fortuito Externo Nexo De Causalidade Roubo Em Praça De Pedágio Responsabilidade De Concessionária De Rodovia

Case Brief

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Parties

JOANNE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS

Agravante

OUTRA

Agravante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo com emprego de arma de fogo em praça de pedágio rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade da concessionária de rodovia

Ratio Decidendi

A Turma assentou que, nos termos da jurisprudência dominante, o roubo com emprego de arma de fogo em praça de pedágio constitui fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atividade da concessionária e o evento danoso, de modo que não há responsabilidade civil da concessionária pelo ocorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A que julgou improcedentes os pedidos da inicial