REsp 2191048 - ACORDAO

REsp 2191048 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram que o contrato os autorizava a produzir material com exclusividade para estampar somente jogos americanos e a revisão do entendimento do Tribunal local exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do objeto contratado, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALDEIA FOTOGRAFIA E IMAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fotografia, Utilização Não Autorizada, Objeto Do Contrato, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Autoral Processo Civil Fotografia Utilização Não Autorizada Objeto Do Contrato Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDEIA FOTOGRAFIA E IMAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve utilização de obra fotográfica sem autorização para além dos limites do contrato de prestação de serviços
  2. 2 Se houve prova de exclusividade de uso das fotografias em jogos americanos
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram que o contrato os autorizava a produzir material com exclusividade para estampar somente jogos americanos e a revisão do entendimento do Tribunal local exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do objeto contratado, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais majorados para 20% em favor do advogado das recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.