AREsp 1300026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar existência de dano ao erário e do elemento subjetivo (dolo específico) exigidos pela Lei 14.230/2021, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo o Tribunal de origem soberano ao concluir pela ausência desses requisitos e pela improcedência da ação.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SEVERINA; Réu: ISIDRO JOÃO CAMACHO; Réu: TERRAPLANAGEM FET LTDA- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fracionamento De Licitação, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo Específico E Dolo Genérico), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Licitação Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo Específico E Dolo Genérico) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SEVERINA

Autor

ISIDRO JOÃO CAMACHO

Réu

TERRAPLANAGEM FET LTDA- ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato de improbidade administrativa perante os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é exigível dolo específico e dano efetivo ao erário após a Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Se é possível a revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar existência de dano ao erário e do elemento subjetivo (dolo específico) exigidos pela Lei 14.230/2021, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo o Tribunal de origem soberano ao concluir pela ausência desses requisitos e pela improcedência da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se