REsp 1536553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo parquet contra o demandado em razão de fracionamento indevido do procedimento licitatório. 2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 3. Na espécie, a Corte Regional consignou que houve fracionamento indevido do procedimento licitatório e que o agravante violou os princípios da legalidade e publicidade, de forma dolosa, incorrendo em conduta ímproba. 4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por EVALDO COSTA GOMES contra decisão que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 479-482). O agravante sustenta que não pretende o reexame de provas dos autos, mas sim uma revaloração dos fatos. Aduz que não cometeu ato de improbidade administrativa, ao argumento de que não está presente o dolo em sua conduta, o dano ao erário ou enriquecimento ilícito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo parquet contra o demandado em razão de fracionamento indevido do procedimento licitatório. 2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 3. Na espécie, a Corte Regional consignou que houve fracionamento indevido do procedimento licitatório e que o agravante violou os princípios da legalidade e publicidade, de forma dolosa, incorrendo em conduta ímproba. 4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo parquet contra o demandado em razão de fracionamento indevido do procedimento licitatório. No que se refere às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e para as hipóteses do art. 10, ao menos, culpa do agente. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. .. IV - No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a configuração da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que haja culpa. .. XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019) Na espécie, a Corte Regional consignou que houve fracionamento indevido do procedimento licitatório e que o agravante violou os princípios da legalidade e publicidade, de forma dolosa, e, desse modo, concluiu pela conduta ímproba com base nas provas dos autos. Veja-se (e-STJ, fls. 375-377): Pois bem. Em relação ao caso concreto, destaco que foram realizados 3 convites e 1 tomada de preços para a aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar, sendo que dois dos convites (nº 004/05 e nº 007/05) foram expedidos na mesma data (20/03/05). Apenas três meses após, procedeu-se a uma tomada de preços, para a aquisição de alimentos por 6 meses, que teve edital publicado em julho de 2005; seguida, logo no mês posterior, do último convite (nº 014/05). Assim, a documentação respectiva, juntada aos autos, já é suficiente para levar à conclusão de que o agente público demandado já conhecia da disponibilidade orçamentária e da dimensão da compra que seria inevitavelmente realizada. .. Perceba-se, ademais, que não se sustenta a escusa apresentada pelo demandado, ora embargante, no sentido de que não procedeu de logo à tomada de preços para aquisição da merenda de todo o ano, por estar ainda definindo o cardápio/quantitativos, já que não teria obtido acesso aos "documentos" da gestão anterior, não havendo, por isso, condições de projetar no início a compra para todo o ano. Chega-se a tal conclusão, primeiro, porque as alegações não se fizeram acompanhar de qualquer comprovação, não parecendo haver qualquer dificuldade para tanto. Segundo, porque referida versão mostra-se incompatível com a prova produzida pelo Ministério Público: documental, que atesta que os itens comprados através das diversas contratações não se alteraram e, mais, que a compra decorreu de provocações ordinárias do Secretário de Educação, que parecia saber o que era preciso comprar, e testemunhal, que também não menciona qualquer alteração dos cardápios no decorrer do ano ou mesmo a existência da(s) experiência(s) que teria(m) sido realizada(s) no seu início. A tese da defesa acaba, assim, por consolidar a presença do elemento subjetivo na conduta do agente - consciência da ilicitude e vontade dirigida a praticá-la o que já se podia inferir pelo(a): a) manifesto descabimento na realização de dois convites simultâneos para aquisição dos mesmos itens, acarretando, como não poderia deixar de ser, no pagamento de valores diferentes, o que chega a afastar a própria conclusão do Ministério Público de ausência de prejuízo ao erário; b) demonstração de indícios de inexistência de concorrência entre os "convidados" e de "montagem" do processo licitatório, o que se constata com a análise dos autos do último convite, donde constam três propostas que apresentam os mesmos erros de digitação/ortografia (fls. 465/467 - itens 4, 11, 30, 42); c) fato de que, na realização do terceiro convite, se convocaram aqueles mesmos licitantes que participaram do segundo convite, a despeito de terem ali apresentados preços maiores que a empresa vencedora do primeiro convite, ainda que isto não tenha se dado em relação a todos os itens (fls. 230/233; 468/471). Em vista do exposto, entendo - assim com o fez o Desembargador Lázaro Guimarães no voto vencido - que o réu atentou, dolosamente, contra os princípios da publicidade e da legalidade, por violação ao art. 23, II, b, g 2º e 5º, da Lei 8.666/93, motivo pelo qual se impõe a sua condenação por ato de improbidade tipificada no art. 11, V, da Lei 8.429/92. - grifos acrescidos. Do excerto colacionado, dessume-se que a Corte local entendeu pela prática de ato de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta com base nas provas dos autos. Diferentemente do alegado pela parte, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria, induvidosamente, o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário. 6. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 7. In casu, a imposição da multa civil no importe referente a quatro vezes a sua última remuneração (de um total possível de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos - o patamar mínimo previsto no art. 12, III, da LIA, são três anos - e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 (três) anos (prazo fixo estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa) evidenciam que as sanções foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional, restando vencido o relator quanto a tal aspecto. 8. Agravo interno parcialmente provido para manter apenas a multa civil imposta pelo Tribunal de origem. (AgInt no AREsp 818.503/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/10/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.