AREsp 1915890 - DECISAO

AREsp 1915890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que embora a fraude licitatória implique dano presumido, o ressarcimento ao erário é indevido quando o serviço foi efetivamente prestado e não houve quantificação do prejuízo pelo autor ou pelo Ministério Público; ademais, não cabe condenação em honorários sucumbenciais em favor de autarquias em ação civil pública.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu (ex Prefeito): Genival de Melo Martins; Réu (ex Membro Da Cpl): Terezinha Galvão Dias da Silva; Réu (ex Membro Da Cpl): Maria da Paz Lopes Ferreira; Réu (ex Membro Da Cpl): Rita de Luzier de Souza Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fracionamento Indevido De Licitação, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dosimetria De Penas Em Improbidade
Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Fracionamento Indevido De Licitação Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Genival de Melo Martins

Réu (ex Prefeito)

Terezinha Galvão Dias da Silva

Réu (ex Membro Da Cpl)

Maria da Paz Lopes Ferreira

Réu (ex Membro Da Cpl)

Rita de Luzier de Souza Martins

Réu (ex Membro Da Cpl)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de ato de improbidade exige condenação ao ressarcimento ao erário
  2. 2 Presunção de dano em fraudes a licitação (dano in re ipsa) e seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais a favor de autarquias em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância de origem concluiu, em consonância com precedentes do STJ, que embora a fraude licitatória implique dano presumido, o ressarcimento ao erário é indevido quando o serviço foi efetivamente prestado e não houve quantificação do prejuízo pelo autor ou pelo Ministério Público; ademais, não cabe condenação em honorários sucumbenciais em favor de autarquias em ação civil pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.