AREsp 2009535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio e tampouco demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIA SO FRANCHISING RP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Franquia, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
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Parties

TIA SO FRANCHISING RP LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Efeitos da nulidade contratual (ex tunc vs ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio e tampouco demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.