AREsp 2907767 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória. O Tribunal a quo concluiu que não houve violação da Lei 13.966/2019 diante da circunstância relativa ao registro da marca e da ausência de pedido de documentação complementar pela autora.
- Parties
- Agravante: DORALICE SANTOS GONCALVES; Recorrida: AÇAÍ OFFICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Franquia, Anulação De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
DORALICE SANTOS GONCALVES
Agravante
AÇAÍ OFFICIAL
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 2º, III, e art. 4º da Lei 13.966/2019
- 2 Nulidade de contrato de franquia por ausência de balanços e demonstrações financeiras
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ, porquanto o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória. O Tribunal a quo concluiu que não houve violação da Lei 13.966/2019 diante da circunstância relativa ao registro da marca e da ausência de pedido de documentação complementar pela autora.
Court Disposition
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Conhecer do Agravo
- Não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
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