AREsp 2627719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegadas violações processuais e materiais foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; a matéria que se pretende revisão exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a apreciação da aplicação e redução da multa foi fundamentada pelo tribunal a quo e a hipótese comportava julgamento antecipado do mérito por depender de prova documental, nos termos dos arts. 355, I e 434 do CPC.

Parties
Agravante: GA TCHALIAN FERREIRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Franquia, Rescisão Contratual, Redução De Multa Contratual, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Franquia Rescisão Contratual Redução De Multa Contratual Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

GA TCHALIAN FERREIRA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 7º, 357 e 369 do Código de Processo Civil (ausência de audiências de saneamento e instrução/cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/embargos de declaração)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal (devido processo legal/contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegadas violações processuais e materiais foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; a matéria que se pretende revisão exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a apreciação da aplicação e redução da multa foi fundamentada pelo tribunal a quo e a hipótese comportava julgamento antecipado do mérito por depender de prova documental, nos termos dos arts. 355, I e 434 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil