AREsp 1794508 - DECISAO

AREsp 1794508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de informações enganosas na COF e de efetivo prejuízo do franqueado, matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: WELTON FORTES LEITE; Apelada: EmagreSee
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Franquia, Anulação De Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Prova E Ônus Da Prova (cpc Art. 373, I), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Contratual Processo Civil Direito Civil Franquia Anulação De Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Prova E Ônus Da Prova (cpc Art. 373, I) +2 more

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Parties

WELTON FORTES LEITE

Apelante

EmagreSee

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se informações enganosas na Circular de Oferta de Franquia (COF) autorizam a anulabilidade do contrato de franquia nos termos da Lei 8.955/94
  2. 2 Se houve descumprimento pela franqueadora do dever de assistência na escolha do ponto comercial
  3. 3 Se o apelante demonstrou efetivo prejuízo decorrente de alegadas inconsistências da COF (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de informações enganosas na COF e de efetivo prejuízo do franqueado, matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)