AREsp 2789697 - DECISAO

AREsp 2789697 - DECISAO

Não conhecer do agravo nas partes que tratam de suposta ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; não conhecer de alegação relativa aos arts. 502 e 505 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; e, quanto ao mérito contratual e cálculos, negar provimento ao agravo em razão da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e de reinterpretação contratual pela via especial (Súmula 5).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Franquia, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Contratual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Contratual Processo Civil Direito Constitucional Franquia Cumprimento Provisório De Sentença Multa Contratual Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar base de cálculo da multa contratual diante de isenção da taxa de franquia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao exame de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo nas partes que tratam de suposta ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; não conhecer de alegação relativa aos arts. 502 e 505 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; e, quanto ao mérito contratual e cálculos, negar provimento ao agravo em razão da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e de reinterpretação contratual pela via especial (Súmula 5).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Não majorar honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015