REsp 1351344 - ACORDAO

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Havendo convergência de entendimento entre as Turmas da Primeira Seção quanto ao excesso de regulamentação do §2º do art. 9º do Decreto 6.639/2008 em relação ao art. 7º da Lei 11.668/2008, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; além disso, prevalece o entendimento de que os contratos antigos devem permanecer em vigor até a formalização dos novos contratos mediante licitação.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Franquias Postais, Licitação, Decreto 6.639/2008, Lei 11.668/2008, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Franquias Postais Licitação Decreto 6.639/2008 Lei 11.668/2008 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por convergência de entendimentos
  2. 2 Excesso de regulamentação do §2º do art. 9º do Decreto 6.639/2008 em relação ao art. 7º da Lei 11.668/2008
  3. 3 Direito das agências franqueadas de continuarem em atividade até a formalização de novos contratos licitados

Ratio Decidendi

Havendo convergência de entendimento entre as Turmas da Primeira Seção quanto ao excesso de regulamentação do §2º do art. 9º do Decreto 6.639/2008 em relação ao art. 7º da Lei 11.668/2008, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; além disso, prevalece o entendimento de que os contratos antigos devem permanecer em vigor até a formalização dos novos contratos mediante licitação.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e reconhecer a prevalência da Lei 11.668/2008 quanto à manutenção dos contratos até a celebração de novos contratos licitados