AREsp 2633608 - DECISAO

AREsp 2633608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas (concluindo pela ausência de prova de que o imóvel permanecia como bem de família em 2011, diante de acordo homologado que o entregou a terceiro), sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, parte das alegações não demonstrou prequestionamento e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela via da divergência.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Dívida Ativa, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Dívida Ativa Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em sede de Dívida Ativa
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas (concluindo pela ausência de prova de que o imóvel permanecia como bem de família em 2011, diante de acordo homologado que o entregou a terceiro), sendo inviável o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, parte das alegações não demonstrou prequestionamento e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela via da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.