REsp 1909266 - ACORDAO

REsp 1909266 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (REsp 1.141.990/PR) e a interpretação do art. 185 do CTN, considerando jure et de jure a fraude à execução quando a alienação do bem móvel ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (LC 118/2005), tornando irrelevante a boa-fé do terceiro; ademais, a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ e não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Mexbrás Indústria Plástica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Do Stj, Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Presunção Jure Et De Jure, LC 118/2005, Art. 185 Do CTN, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Presunção Jure Et De Jure LC 118/2005 Art. 185 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Mexbrás Indústria Plástica Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Do Stj, Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 irrelevância da boa-fé do terceiro adquirente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ (REsp 1.141.990/PR) e a interpretação do art. 185 do CTN, considerando jure et de jure a fraude à execução quando a alienação do bem móvel ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (LC 118/2005), tornando irrelevante a boa-fé do terceiro; ademais, a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ e não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno