AREsp 2633608 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e analisar a alegada violação de dispositivo de lei federal; além disso, superar o óbice exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de origem que não o conheceu.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Fraude À Dívida Ativa, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)

Processual Civil Direito Tributário Fraude À Dívida Ativa Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
2 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.