AREsp 1867347 - DECISAO

AREsp 1867347 - DECISAO

A agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido (preço vil, ausência de comprovação da transferência de valores e não demonstração de boa-fé), de modo que há fundamento inatacado no acórdão que impede o seguimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF (aplicada por analogia). Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SCHEFFER MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 283/stf, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 283/stf Súmula 375/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA SCHEFFER MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Presunção de boa-fé em relação de parentesco
  3. 3 Ônus da prova sobre a boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

A agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido (preço vil, ausência de comprovação da transferência de valores e não demonstração de boa-fé), de modo que há fundamento inatacado no acórdão que impede o seguimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF (aplicada por analogia). Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majo­ro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015