AREsp 1715818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a ocorrência de fraude à execução, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o fato novo alegado não demonstrou natureza suficiente para obstar o óbice da necessidade de revisão probatória.

Parties
Agravante: Valmor Roberto Huttra; Agravada: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Executado: Antônio Carlos Cotrim de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Valmor Roberto Huttra

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Agravada

Antônio Carlos Cotrim de Souza

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido, no sentido de afastar a ocorrência de fraude à execução, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o fato novo alegado não demonstrou natureza suficiente para obstar o óbice da necessidade de revisão probatória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido