AREsp 1809696 - DECISAO

AREsp 1809696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de má-fé do adquirente e fraude à execução, conclusão que implicaria reexame de matéria fática para ser desconstituída, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CRUZ ASSISTENCIA LTDA; Agravante/recorrente: ABELARDO RUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 375/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA CRUZ ASSISTENCIA LTDA

Agravante/recorrente

ABELARDO RUIZ FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Requisito para reconhecimento de fraude à execução (registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de má-fé do adquirente e fraude à execução, conclusão que implicaria reexame de matéria fática para ser desconstituída, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.