AREsp 1890430 - DECISAO

AREsp 1890430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu que não havia registro da penhora à época do negócio e inexiste prova de má-fé dos adquirentes, afastando a fraude à execução; quanto aos honorários, foram fixados dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de origem e se majoraram os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; Devedor: Everardo T. Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução Direito Tributário/administrativo (autarquias) Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL

Agravante/recorrente

Everardo T. Júnior

Devedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução (art. 792, IV, CPC) e requisitos: registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Ônus da prova quanto à boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Fixação e redução de honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem concluiu que não havia registro da penhora à época do negócio e inexiste prova de má-fé dos adquirentes, afastando a fraude à execução; quanto aos honorários, foram fixados dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, razão pela qual se manteve a decisão de origem e se majoraram os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.