AREsp 1896635 - DECISAO

AREsp 1896635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido constatou ausência de indícios de má-fé dos adquirentes, afastando a transmissão automática da ineficácia entre atos subsequentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: Embargantes/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Recursos Especiais Fraude À Execução Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Embargantes/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da fraude à execução sobre atos subsequentes
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido constatou ausência de indícios de má-fé dos adquirentes, afastando a transmissão automática da ineficácia entre atos subsequentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.