AREsp 1875895 - DECISAO

AREsp 1875895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (impossibilitando a análise da alínea a do art.105 da CF), e a matéria de mérito (reconhecimento de fraude à execução e verificação da diligência da adquirente) dependeria do reexame de prova e avaliação fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou a inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais, aplicando-se a presunção decorrente da inscrição em dívida ativa após LC 118/2005.

Parties
Agravante (embargante/recorrente): LENI DOS SANTOS BANDEIRA; Recorrida (embargada): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 375/stj Às Execuções Fiscais, LC 118/2005 (inscrição Em Dívida Ativa), Dever De Diligência Do Adquirente (certidões), Óbice Da Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Aplicação Da Súmula 375/stj Às Execuções Fiscais LC 118/2005 (inscrição Em Dívida Ativa) Dever De Diligência Do Adquirente (certidões) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENI DOS SANTOS BANDEIRA

Agravante (embargante/recorrente)

UNIÃO

Recorrida (embargada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  2. 2 Presunção de fraude à execução nas alienações posteriores à inscrição em dívida ativa (LC 118/2005 e art.185 do CTN)
  3. 3 Obrigação do adquirente de adotar cautelas (obtenção de certidões) para demonstrar boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (impossibilitando a análise da alínea a do art.105 da CF), e a matéria de mérito (reconhecimento de fraude à execução e verificação da diligência da adquirente) dependeria do reexame de prova e avaliação fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ consolidou a inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais, aplicando-se a presunção decorrente da inscrição em dívida ativa após LC 118/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.