AREsp 1902049 - DECISAO

AREsp 1902049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão observou a presunção de fraude prevista na LC 118/2005 em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa, não havendo prova de transferência do bem ao apelante e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Devedor: Valmir Santos de Sousa; Terceiro: Lucas Pazolini Coelho Rodrigues; Exequente/credor: Município; Recorrente/embargante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Dívida Ativa, Alienação De Bem, Presunção De Fraude, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Dívida Ativa Alienação De Bem Presunção De Fraude Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Valmir Santos de Sousa

Devedor

Lucas Pazolini Coelho Rodrigues

Terceiro

Município

Exequente/credor

Apelante

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e da LC 118/2005 na execução fiscal
  3. 3 Prova da má-fé ou boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão observou a presunção de fraude prevista na LC 118/2005 em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa, não havendo prova de transferência do bem ao apelante e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.