REsp 1933938 - ACORDAO

REsp 1933938 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR/Tema 290 e LC 118/2005) estabelece que alienações posteriores à inscrição em dívida ativa configuram presunção absoluta de fraude à execução, e os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem; igualmente, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é cabível na hipótese por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Recorrentes: METALÚRGICA SEMEATO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar N. 118/2005, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 185 Do CTN Lei Complementar N. 118/2005 +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

METALÚRGICA SEMEATO LTDA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN e LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; a jurisprudência do STJ (REsp 1.141.990/PR/Tema 290 e LC 118/2005) estabelece que alienações posteriores à inscrição em dívida ativa configuram presunção absoluta de fraude à execução, e os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem; igualmente, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é cabível na hipótese por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno