REsp 1752051 - DECISAO
Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a alegação de preclusão não procede diante da natureza de ordem pública da fraude à execução e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ITAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Execução Extrajudicial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
ITAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Preclusão quanto ao reconhecimento de fraude à execução
- 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a alegação de preclusão não procede diante da natureza de ordem pública da fraude à execução e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Orders
- Intimem-se.
- Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.
Full Case Text
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