Rcl 40327 - ACORDAO

Rcl 40327 - ACORDAO

A reclamação não é meio adequado para revisar a adequação do acórdão do Tribunal de origem à tese firmada em recurso repetitivo; no caso concreto, havia averbação da execução na matrícula anterior à dação em pagamento e elementos nos autos que demonstram ciência da oneração pelos adquirentes, justificando o reconhecimento de fraude à execução nos termos do art. 792, II, do CPC e da orientação consolidada no REsp 956.943/SP (Súmula 375/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO SOEIRO; Agravante: LYDIA MARIA AYRES AGUIRRA; Exequente: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO; Exequente: MARCELA MELLO LESSA VERGUEIRO; Executado: LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 375/stj, Averbação Na Matrícula
Processual Civil Fraude À Execução Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 375/stj Averbação Na Matrícula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO AUGUSTO SOEIRO

Agravante

LYDIA MARIA AYRES AGUIRRA

Agravante

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

Exequente

MARCELA MELLO LESSA VERGUEIRO

Exequente

LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para rever adequação de acórdão à tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para revisar a adequação do acórdão do Tribunal de origem à tese firmada em recurso repetitivo; no caso concreto, havia averbação da execução na matrícula anterior à dação em pagamento e elementos nos autos que demonstram ciência da oneração pelos adquirentes, justificando o reconhecimento de fraude à execução nos termos do art. 792, II, do CPC e da orientação consolidada no REsp 956.943/SP (Súmula 375/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que havia negado seguimento à reclamação.