AREsp 1946364 - DECISAO

AREsp 1946364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com fundamento no art. 185 do CTN e em precedente do STJ, que a alienação do bem ocorreu após a inscrição da dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução, inexistindo prova idônea de reserva de bens; ademais, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 185 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa (art. 185, CTN)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem concluiu, com fundamento no art. 185 do CTN e em precedente do STJ, que a alienação do bem ocorreu após a inscrição da dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução, inexistindo prova idônea de reserva de bens; ademais, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.