AREsp 1849276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, com a vigência da LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa do crédito tributário gera presunção absoluta de fraude quando a alienação ocorre posteriormente a essa inscrição, dispensando a averbação da penhora; além disso, a verificação das cautelas adotadas pelos adquirentes envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Marisa Maria Palma; Agravante: Paulo Renato Ilha Font Palma; Agravada: União; Executado: Barroco Indústria de Ornamentos Ltda.; Executado: Jorge Luiz Termignoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Penhora, Embargos De Terceiros, Boa Fé Objetiva, Presunção Jure Et De Jure, Averbação Da Penhora
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Penhora Embargos De Terceiros Boa Fé Objetiva Presunção Jure Et De Jure +1 more

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Parties

Marisa Maria Palma

Agravante

Paulo Renato Ilha Font Palma

Agravante

União

Agravada

Barroco Indústria de Ornamentos Ltda.

Executado

Jorge Luiz Termignoni

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação da penhora na matrícula imobiliária é requisito para declaração de ineficácia da alienação
  2. 2 Se a alienação de bem pelo sujeito passivo após inscrição em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução
  3. 3 Se a boa-fé do adquirente pode afastar a presunção de fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, com a vigência da LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa do crédito tributário gera presunção absoluta de fraude quando a alienação ocorre posteriormente a essa inscrição, dispensando a averbação da penhora; além disso, a verificação das cautelas adotadas pelos adquirentes envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que confirmou a penhora sobre o imóvel.