REsp 1930382 - ACORDAO

REsp 1930382 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.141.990) e o art.185 do CTN, afasta-se a incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais, presumindo-se fraudulenta a alienação efetuada após a inscrição em dívida ativa, bem como considerando-se a confusão patrimonial da firma individual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Súmula 375/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Firma Individual, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Presunção Absoluta Súmula 375/stj Enunciado Administrativo 3/stj Firma Individual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em face de alienação após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa e da citação sobre a eficácia da alienação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.141.990) e o art.185 do CTN, afasta-se a incidência da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais, presumindo-se fraudulenta a alienação efetuada após a inscrição em dívida ativa, bem como considerando-se a confusão patrimonial da firma individual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.