AREsp 1923870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a fraude à execução exige a averbação prévia da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); no caso concreto não houve comprovação de má-fé e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO ROCHA; Exequente/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Executado: DATA SOM LTDA; Alienante/executado: JOSÉ SASSON SAFADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmulas 375/stj E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Registro Imobiliário Fraude À Execução Embargos De Terceiro Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmulas 375/stj E 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PEDRO PAULO ROCHA

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Exequente/recorrente

DATA SOM LTDA

Executado

JOSÉ SASSON SAFADI

Alienante/executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Acórdão Da Terceira Turma (agravo Interno Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requer-se averbação prévia da penhora para reconhecimento de fraude à execução ou prova de má-fé do terceiro adquirente?
  2. 2 Houve comprovação de má-fé do terceiro adquirente no caso concreto?
  3. 3 Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de enfrentamento de todos os argumentos da parte nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a fraude à execução exige a averbação prévia da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); no caso concreto não houve comprovação de má-fé e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido